Legalização dos jogos de azar: entenda o PL 2234
Se aprovado, o PL 2234 vai regularizar as atividades de cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei 2234/2022, que visa a legalização de diversos jogos de azar no Brasil.
A lista de jogos de azar contemplados inclui:
cassinos
bingos
videobingos
jogos online
jogo do bicho
apostas em corridas de cavalos (turfe)
Essa aprovação marca um momento significativo e controverso na legislação brasileira, gerando debates intensos sobre os possíveis impactos econômicos e sociais.
Neste artigo, resumimos as informações sobre as operações dessas atividades, quem estará apto a jogar, como vai funcionar a tributação (apostadores e casas de apostas), fiscalização e os crimes previstos pelo PL.
Histórico do PL 2234/2022
O Projeto de Lei 2234/2022 teve uma tramitação complicada no Senado. A proposta enfrentou resistência de várias correntes opositoras, incluindo setores religiosos e sociais que argumentam que a legalização dos jogos de azar poderia aumentar os problemas de vício e criminalidade.
Apesar dessas objeções, o projeto foi aprovado na CCJ com uma votação apertada: 14 votos a favor e 12 contra. A aprovação foi considerada um passo importante para a legalização, mas ainda precisa ser ratificada no plenário do Senado.
Operação dos jogos de azar
O PL 2234/2022 estabelece que os cassinos, bingos e outros jogos de azar serão regulamentados e operados sob licenças específicas emitidas pelo governo. Essas licenças serão concedidas com base em critérios rigorosos, que incluem a avaliação da capacidade financeira, idoneidade e experiência dos operadores.
A intenção é garantir que as operações sejam transparentes e livres de práticas ilegais.
Os critérios para a liberação das licenças pelo Ministério da Fazenda incluem:
Ser empresa registrada, sediada e administrada no Brasil
O estatuto da empresa deve indicar que a atividade principal do CNPJ será a exploração de jogos de azar (OBS: atividades secundárias como comércio de alimentos e bebidas e a realização de eventos artísticos e culturais podem ser registradas)
Comprovar a origem lícita de seus recursos e possuir um capital mínimo, definido da seguinte forma:
Bingo: R$ 10 milhões
Cassinos: R$ 100 milhões
Jogo do bicho: R$ 10 milhões
Licenças
As licenças serão concedidas seguindo critérios a serem definidos pelo Ministério da Fazenda e poderão ser emitidas em caráter permanente ou por prazo determinado.
A operação dos jogos também poderá ser autorizada para locais específicos ou previamente definidos, conhecidos como zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
Critérios para operação dos jogos de azar
Apostas em corridas de cavalo
Credenciamento: obrigatório no Ministério da Agricultura.
Autorização: deve ser solicitada ao Ministério da Fazenda dentro de um ano.
Requisitos adicionais: locais de apostas que desejarem oferecer bingo devem atender aos requisitos específicos para bingos (abaixo).
Bingos
Localização: permitidos apenas em endereços permanentes (casas de bingo).
Validade da licença: 25 anos.
Cassinos
Credenciamento: através de leilões públicos.
Localização: somente em complexos integrados de lazer ou embarcações.
Participação do setor hoteleiro: a mudança incentiva um maior envolvimento do setor hoteleiro.
Jogo do bicho
Licença: validade de 25 anos, concedida a empresas com recursos suficientes para pagamento de obrigações.
Registro de apostas: devem ser colocados em uma plataforma digital.
Identificação de apostadores: não é necessário identificar apostadores que recebem prêmios até o limite da isenção do Imposto de Renda.
Quem poderá participar dos jogos de azar
Com a legalização, todos os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos poderão participar dos jogos aqui elencados.
O projeto inclui mecanismos de verificação de idade para impedir a participação de menores. Além disso, serão promovidos programas de conscientização sobre o jogo responsável, com o objetivo de evitar problemas relacionados à ludopatia transtorno mental e do comportamento associado à compulsão por jogos de azar e reconhecido pela Organização Mundial da Saúde).
Tributação dos apostadores de jogos de azar
Os ganhos obtidos pelos apostadores (valor dos prêmios menos os gastos com apostas em um período de 24 horas) estarão sujeitos à tributação desde que atinjam ou excedam R$10 mil.
A cobrança será feita através do Imposto de Renda, aplicando uma alíquota de 20% sobre o valor do prêmio. O tributo será retido diretamente pela casa de apostas.
O PL propõe que uma parte dos lucros obtidos nos jogos de azar seja destinada ao governo através de impostos específicos. Esta medida visa aumentar a arrecadação fiscal e destinar os recursos para áreas prioritárias como saúde e educação.
A alíquota exata ainda está sendo definida, mas a tributação é certa.
Tributação das casas de jogos de azar
O projeto prevê impostos sobre a receita bruta dessas operações, de modo que uma parte significativa dos lucros seja revertida para programas sociais e de infraestrutura.
As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil deverão pagar uma taxa de fiscalização trimestral, com valores variando conforme o tipo de jogo ofertado:
Bingo e corridas de cavalo: R$20 mil por estabelecimento licenciado.
Jogos on-line: R$300 mil por endereço virtual licenciado.
Cassinos: R$600 mil por estabelecimento licenciado.
Jogo do bicho: R$20 mil por licenciamento.
Além da taxa de fiscalização, haverá a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta das casas de apostas (arrecadação com apostas menos os prêmios distribuídos):
Alíquota da Cide: 17%
Pagamento: trimestral
Destinação do valor arrecadado: programas de combate ao vício em apostas e fundos de repasse de recursos da União para estados e municípios.
Fiscalização dos jogos de azar
Será criado um órgão regulador específico para monitorar e fiscalizar todas as operações de cassinos, bingos e outros jogos de azar. Este órgão terá a responsabilidade de garantir o cumprimento das regulamentações e combater atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes.
Punições pelo descumprimento das regras
O não cumprimento das normas estabelecidas poderá resultar em penalidades para as empresas, incluindo:
Multa: até R$2 bilhões por infração.
Suspensão: interrupção parcial ou total das atividades por até 180 dias.
Cassação da licença: revogação permanente da permissão para operar.
Proibição de nova licença: impedimento de obtenção de nova licença por até dez anos.
Prevenção de crimes nos jogos de azar
Serão implementados sistemas de monitoramento e auditoria contínuos para identificar e prevenir atividades criminosas. As medidas incluem a cooperação com órgãos de segurança pública e o uso de tecnologia avançada para monitorar transações financeiras e atividades suspeitas.
Além das punições administrativas, o projeto de lei também criminaliza as seguintes práticas:
Exploração sem licença: pena de prisão de até quatro anos.
Fraudes em apostas: pena de prisão de até sete anos.
Permitir menores de idade jogar: pena de prisão de até dois anos, além de multa.
Obstrução da fiscalização: pena de prisão de até três anos, além de multa.
Previsão de votação do PL
Após a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei 2234/2022 segue para votação no plenário do Senado.
Até o fechamento deste artigo, a expectativa era que a votação ocorra após o recesso parlamentar (18 a 31/07). Segundo informações, a matéria será discutida diretamente no plenário, o que indica a urgência e a importância atribuídas ao tema pelos legisladores.
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